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TJSP · Foro de Cruzeiro - Vara Criminal
Processo 1507551-80.2025.8.26.0389 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MAYCON DOUGLAS SILVA MACEDO - Vistos. Recebo o recurso interposto pelo réu (fls.190). Certifique-se o trânsito em julgado em relação ao Ministério Público. Expeça-se a Guia de Recolhimento Provisória, encaminhando-a à Vara das Execuções Criminais competente, nos termos do Provimento em vigor. Expeça-se a certidão de honorários, nos termos do convênio em vigor, se o caso. Após, dê-se vista às partes para apresentação de razões e contrarrazões de apelação, no prazo legal. Oportunamente, devidamente regularizados e com as peças, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as homenagens deste Juízo e as cautelas de praxe. Int. - ADV: MARIA CARLOTA MOKARZEL SARDINHA (OAB 141709/SP)
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