Processo no TJSP
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Como saiu no Diário
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 28/10/2026 1507551-56.2018.8.26.0347; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 14ª Câmara de Direito Público; ENOQUE CARTAXO DE SOUZA
; Foro de Matão; Setor das Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1507551-56.2018.8.26.0347; ISS/ Imposto sobre Serviços; Apelante: Município de Matão; Advogado: Mauricio da Silva Miranda (OAB: 249464/SP) (Procurador); Apelada: Construtora Mira Mar Ltda; Apelado: Antônio Roberto Gaspar;
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Saiu uma publicação em 29/10/2026
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