1507526-03.2025.8.26.0378

Edital

TJSP · Vara Única - Buri

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; margin: 0; padding: 0; text-align: justify; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; word-break: normal; hyphens: manual; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; word-break: keep-all; overflow-wrap: anywhere; } .no-break { white-space: nowrap; } .no-break-hyphen { white-space: nowrap; } .ql-align-justify { text-align: justify; text-justify: inter-word; } EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA FÁBIO VIEIRA DE OLIVEIRA, PROCESSO Nº 1507526‑03.2025.8.26.0378, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Buri, Estado de São Paulo, Dr(a). SUSANE CAROLINA GAIDA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: FÁBIO VIEIRA DE OLIVEIRA, RG 47872963, CPF 399.446.008‑57, pai IVAIR FERREIRA DE OLIVEIRA, mãe EVA APARECIDA VIEIRA, Nascido/Nascida em 19/04/1991, de cor Branco, com endereço à Rua Bem‑te‑vi, 10, São João, CEP 18290-000, Buri - SP. E como não foi encontrado expediu‑se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica INTIMADO da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Vistos. Considerando a sentença proferida às fls. 120/129 e verificando‑se que restaram infrutíferas as tentativas de intimação pessoal do réu, conforme certidão do Sr. Oficial de Justiça de fl. 145 e tentativa de contato telefônico certificada à fl. 150, reputa‑se inviável, por ora, sua localização. Diante desse cenário, com fundamento no artigo 392 do Código de Processo Penal, INTIME‑SE o réu da sentença por edital, com prazo de 90 (noventa) dias. Teor da Sentença: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória para CONDENAR o réu FABIO VIEIRA DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 24-A da Lei nº 11.340/06, à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em REGIME ABERTO, além do pagamento de 10 (dez) dias‑multa, e ABSOLVÊ‑LO da imputação referente ao delito previsto no art. 147 do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Faculto ao réu o direito de apelar em liberdade, à míngua de segregação cautelar, já que primário e de bons antecedentes, restando ausentes os requisitos da prisão preventiva.", e ciente de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Buri, aos 08 de agosto de 2026.