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2 publicações identificadas.
TJSP · Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Criminal e de Crimes contra a Vida
Processo 1507463-25.2026.8.26.0448 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - KAYQUE ARCANJO MOIA DE OLIVEIRA - Fls.117/118: Recebo o ADITAMENTO DA DENUNCIA ofertada pelo Ministério Público em face de KAIQUE ARCANJO MOÍA DE OLIVVEIRA. Anote-se. Fls. 101/105: as teses defensivas antecipadas, não autorizam a absolvição sumária do réu, independentemente da instrução probatória em Juízo, estando ausentes as hipóteses previstas nos artigos 397 e seus incisos, do Código de Processo Penal. Ademais, verifica-se, do exame dos elementos informativos colhidos na investigação policial, que existem indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, havendo justa causa para o exercício da ação penal. Incabível, portanto, a rejeição da denúncia, pois esta preenche os requisitos do artigo 41, do Código de Processo Penal, não se vislumbrando quaisquer das hipóteses justificadoras da sua rejeição, previstas nos artigo 395 e seus incisos do mesmo Diploma Processual. Mantenho, assim, o recebimento da denúncia. Com respaldo no comunicado CG 284/20, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 08/10/2026 às 16:00h através de AUDIÊNCIA VIRTUAL. Providencie a serventia, com urgência, o envio de e-mail ao estabelecimento prisional onde o réu se encontra preso, bem como a defensora e ao Ministério Público, para que manifestem em 48 (quarenta e oito) horas, a concordância com a realização do ato, consignando-se que a discordância deverá ser justificada. A intimação de todos os envolvidos deverá ser feita apenas por e-mail. - ADV: CRISTIANE APARECIDA CAVALLINI (OAB 368555/SP)
TJSP · Foro de Santo André - 1ª Vara Criminal
Processo 1507463-25.2026.8.26.0448 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - KAYQUE ARCANJO MOIA DE OLIVEIRA - Vistos. Conforme asseverado pelo Ministério Público, o inquérito policial tramitou perante o Juízo da vizinha comarca de São Caetano do Sul. Logo, nos termos do art. 70 do CPP, redistribuam-se os autos à uma das Varas Criminais da referida comarca (via cartório distribuidor). Comunique-se ao IIRGD. Assinada digitalmente, servirá a presente decisão como ofício. Int. - ADV: CRISTIANE APARECIDA CAVALLINI (OAB 368555/SP)
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