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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3351084/SP (2026/0314016-3) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:DENILSON DE JESUS SANTOS ADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU:ARMANDO CARVALHO DO SANTOS DECISÃO 1.Trata-se de Agravo em Recurso
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