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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Juiz das Garantias - 1ª RAJ - Capital - Vara Regional das Garantias
Processo 1507413-14.2025.8.26.0228 - Inquérito Policial - Receptação - JADSON DE JESUS AMORIM - Vistos. Fls. 136: Defiro. Aguarde-se por mais 60 (sessenta) dias eventual celebração de acordo de não persecução penal com o imputado Manoel Barreto Amorim Neto. Decorrido o prazo, abra-se nova vista dos autos ao Ministério Público. - ADV: RAFAEL DUARTE FREITAS NUNES (OAB 302160/SP)