1507411-49.2025.8.26.0388

Intimação

TJSP · Foro de Araçatuba - 3ª Vara Criminal

Processo 1507411-49.2025.8.26.0388 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - A.A.L. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensa punitiva estatal para CONDENAR A. A. de L., qualificado nos autos, ao cumprimento da pena de 08 (oito) meses e 10 (dez) dias de detenção (resultado da soma das penas de 06 (seis) meses de detenção referente ao dano e 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção relacionado ao crime de ameaça), e 01 (um) mês e 21 (vinte e um) dias de prisão simples (referente à contravenção penal vias de fato), em regime aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, no seu valor mínimo unitário legal, dando-o como incurso nas penas dos artigo 147, caput e § 1º; e artigo 163, caput, e parágrafo único, inciso I, do CP, e do artigo 21, caput e § 2º, da Lei de Contravenções Penais, todo na forma do artigo 69 do Código Penal. O acusado poderá continuar a responder solto a este processo, pois assim permaneceu durante a instrução e não estão presentes os requisitos da custódia cautelar. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804 do CPP). Todavia, considerando que o sentenciado foi assistido por advogada nomeada nos termos do convênio com a Defensoria Pública, tudo indica sua insuficiência de recursos para fazer frente a esse débito, motivo pelo qual desde logo lhe concedo o benefício da gratuidade da justiça e determino a suspensão da exigibilidade da condenação pecuniária contida nesse parágrafo, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil. Oportunamente, expeça-se CERTIDÃO DE HONORÁRIOS ao advogado nomeado. Comunique-se a vítima acerca da presente decisão (art. 201, §2°, do CPP) e intime-se o réu acerca do teor desta sentença. A CÓPIA DESTA SENTENÇA, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVIRÁ DE MANDADO, OFÍCIO E CARTA DE INTIMAÇÃO/COMUNICAÇÃO,SE NECESSÁRIO. Transitada em julgado a presente condenação: a) expeça-se guia para o início da execução da pena e encaminhe ao Juízo competente; b) comunique-se à Justiça Eleitoral a presente condenação, para fins do art.15, III, da Constituição Federal; c) oficie-se ao IIRGD. D) intime-se para pagamento da multa. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades. PIC - ADV: ALBINA LUCIA MUNHOZ (OAB 149760/SP)