Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
3 publicações
Período
ago/2026 a set/2026
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Edital
TJSP · 2ª Vara Criminal - Jundiaí
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Processo Digital nº: 1507388‑93.2018.8.26.0309 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Tipo Penal: Furto Sujeito Ativo: Justiça Pública Sujeito Passivo: Aline Susan Pontes Ozorio Vítima: Maria Arlete Duarte Prazo do Edital: 90 dias O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jundiaí, Doutor Clovis Elias Thamê, na forma da Lei, Faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ALINE SUSAN PONTES OZORIO, Brasileira, Divorciada, Diarista, RG 13.318.721, CPF 098.376.549‑96, pai Odair Ozorio, mãe Salete Pereira Pontes, Nascido/Nascida em 21/06/1995, de cor Branco, natural de Curitiba - PR, Outros Dados: (e‑mal: barbara.kristine@hotmail.com, com endereço à Catulo da Paixão Cearense, 881, Cajuru, CEP 82960-000, Curitiba - PR, Fone (41) 99142‑8868. E, como não foi encontrado, expediu‑se o presente edital, com prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica o sujeito passivo INTIMADO da sentença proferida nos autos, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: "Processo Digital nº 1507388‑93.2018.8.26.0309: ...Posto isso, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para, em consequência: CONDENAR Aline Susan Pontes Ozorio (filiação: Odair Ozorio e Salete Pereira Pontes), como incursa nas sanções dos artigos 155, parágrafo 4º, inciso II e 171, 'caput' do Código Penal c.c. artigo 69, 'caput' do mesmo Código, às seguintes cominações: penas privativas de liberdade de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão (regime inicial semiaberto, com recurso em liberdade). pagamento de 22 (vinte e dois) dias‑multa, calculados em ¹30 (um trinta avo) do salário‑mínimo vigente ao tempo da infração. pagamento de custas e demais despesas do processo, das quais não haja isenção (Assistência Judiciária Gratuita), na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal e da Lei Estadual nº 11.608/2003. Determinações a serem cumpridas após o trânsito em julgado do decisum. Lançar o nome de Aline Susan Pontes Ozorio no rol de culpados. Liberar os valores apreendidos (incluídos os acréscimos de seu depósito judicial) em favor de entidades beneficentes cadastradas, pois não há provas de propriedade ou origem lícita. Proceder anotações e comunicações. Determinações que independem do trânsito em julgado (providências imediatas). Autorizar (a autoridade policial e/ou a Sala de Guarda de Armas e de Objetos) que se dê destinação adequada aos bens apreendidos (scilicet, restituição, doação, destruição etc.). Cumprir parágrafo 2º do artigo 201 do Código de Processo Penal, caso necessário. Publicar, intimar partes, cumprir e, oportunamente, arquivar. Jundiaí, 26/maio/2026. Clovis Elias Thamê Juiz de Direito". Ciente de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de 5 (cinco) dias para recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. Nada mais. Dado e passado nesta cidade de Jundiaí, aos 31 de agosto de 2026.
Processo 1507388-93.2018.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Aline Susan Pontes Ozorio - Intimar (pela Imprensa Oficial e em reiteração) o advogado constituído (Guilherme Zerbini de Araújo OAB 52337/PR), para que se manifeste, no prazo de 48 horas, na defesa de Aline Susan Pontes Ozorio. Observo, nesse particular, que o abandono da causa sem justo motivo (e sem prévia comunicação) ou antes do decurso do prazo de 10 (dez) dias da comunicação da renúncia poderá constituir, in thesi, as infrações previstas nos artigos 265 do Código de Processo Penal e 34 do Estatuto do Advogado. Decorrido esse prazo (com ou sem manifestação), regularizados os autos, abrir conclusão. Intimar as partes interessadas. Jundiaí, 27 de agosto de 2026. Clovis Elias Thamê Juiz de Direito - ADV: GUILHERME ZERBINI DE ARAÚJO (OAB 52337/PR)