1507386-21.2025.8.26.0393

Intimação

TJSP · Foro de Cravinhos - 1ª Vara

Processo 1507386-21.2025.8.26.0393 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WELLINGTON DA SILVA - - RAIMUNDO APARECIDO SANTANA SANTOS - Vistos. A Autoridade Policial encaminhou, em 6 de agosto de 2026, ofício à Penitenciária III de Serra Azul a fim de obter o agendamento para a coleta de material gráfico e grafotécnico do custodiado Raimundo Aparecido Santana Santos (RG nº 68.621.765/SP e CPF nº 048.150.223-80 - fl. 264). Decorridos mais de trinta dias da remessa do ofício, o estabelecimento prisional não prestou qualquer resposta, o que prejudica a instrução do feito, pois o processo conta com corréu Wellington da Silva mantido em prisão preventiva, circunstância que lhe confere caráter prioritário. Oficie-se ao(à) Diretor(a) da Penitenciária III de Serra Azul para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, informe a este Juízo data e horário para que a equipe da Delegacia de Polícia de Serra Azul proceda in loco à coleta do material gráfico e grafotécnico do referido custodiado. Fica o responsável pelo estabelecimento prisional cientificado de que o descumprimento desta ordem judicial no prazo fixado sujeitará o destinatário às penas do crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Código Penal, sem prejuízo das demais medidas cabíveis. Comunique-se à Delegacia de Polícia de Serra Azul para ciência desta ordem e para que informe imediatamente a este Juízo a data e o horário agendados tão logo seja notificada pelo estabelecimento prisional Servirá o presente despacho, por cópia digitalmente assinada, como ofício. Ciência ao MP (cód. 466887). Intime-se. - ADV: HURYELL MENDES DAMASCENO DA SILVA LIMA (OAB 473844/SP), MARCUS VINICIUS SIMÃO DOS SANTOS DA SILVA (OAB 245486/SP)