1507373-62.2023.8.26.0564

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1507373-62.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Santa Adelia de Incorporacoes Imobiliarias Ltda - Apelado: Municipio de São Bernardo do Campo - Magistrado(a) Silva Russo - Não conheceram do recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL IPTU E TAXAS (DE LIMPEZA E DE INCÊNDIO) EXERCÍCIOS DE 2016 E 2017 MUNICÍPIO DE GUARULHOS EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SUSTENTANDO AUSÊNCIA E LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO - EM PRIMEIRO GRAU, REJEITOU-SE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APELO DA EMPRESA EXECUTADA, SUSTENTANDO A ADMISSIBILIDADE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, COM FULCRO NA SÚMULA Nº 393 DO C. STJ - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CABIMENTO HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO DEVERIA SER DESAFIADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO ARTIGOS 203 § § 1º E 2º, 1009 E 1015 DO CPC - ERRO GROSSEIRO IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO RESPECTIVO RECURSO SENTENÇA MANTIDA - APELO DA EMPRESA EXECUTADA NÃO CONHECIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andre Jose Albino (OAB: 53589/SP) - Sergio Sacramento de Castro (OAB: 48017/SP) - Daniel Victor Silva Monteiro (OAB: 15164/AL) (Procurador) - 1° andar