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TJSP · Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública
Processo 1507363-92.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Taubaté - FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE SAÚDE DE TAUBATÉ - FUST - Vistos. O feito foi sentenciado e objeto de recurso de apelação. Subam os presentes autos ao Egrégio TJSP - Seção de Direito Público. Antes, certifique caso a parte recorrida não tenha apresentado contrarrazões e cumpra o disposto no artigo 102, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça: Art. 102. Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: (...) V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. VI - certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1.093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Eventuais petições referentes ao cumprimento provisório de sentença deverão ser feitas no incidente em apenso. Intimem-se. - ADV: WELLINGTON RAFAEL MARINHO (OAB 422514/SP), RODRIGO FREITAS JESUS (OAB 311521/SP)
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