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Processo 1507355-07.2017.8.26.0223

Tribunal
TJSP
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1
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16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação
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Publicação de 16/09/2026

Processo 1507355-07.2017.8.26.0223 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Jose Gueto Montilla - Nos termos da Súmula nº 393 do C. Superior Tribunal de Justiça, "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não

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