1507347-69.2025.8.26.0378

Intimação

TJSP · Foro de Boituva - 2ª Vara

Processo 1507347-69.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - CARLOS ALBERTO UNTERKIRCHER JUNIOR - Vistos. Recebo a Resposta de pp.: 130/135, oportunidade em que passo a apreciar à preliminar arguida, que de pronto a indefiro e afasto, eis que, em suma se confunde com o mérito, entretanto, em análise sumária de juízo, verifica-se que o bem subtraído não fora devolvido como faz crer a Defesa, e sim localizado, após o réu ter sido denunciado pela funcionária do estabelecimento, e, ser detido pela Guarda Municipal, e, somente por isso, informou onde dispensou o referido produto, e, ainda que assim o fosse, ainda que, em tese, seja de valor ínfimo, ainda assim está caracterizado o crime imputado. Demais argumentações defensivas apresentadas na Resposta Escrita confundem-se com o próprio mérito da ação penal e dependem, para melhor análise, das provas a serem produzidas durante a instrução criminal. A Denúncia descreve todas as circunstâncias de forma clara, nos termos do art. 41 do CPP, possibilitando ao réu o exercício da ampla defesa. Inviável, outrossim, decretar a absolvição sumária, pois ausentes as hipóteses autorizadoras, previstas nos incisos I a IV, do artigo 397, do Código de processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08. Designo a audiência virtual de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 9 de março de 2027, às 14h, que será realizada por meio de videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, a teor do Comunicado CG n.º: 284/2020. Deverão o MP e a Defesa se manifestar, de imediato à intimação desta Decisão, qualquer oposição à realização do ato na forma virtual. Fica a Defensora intimada a informar o seu e-mail, para recebimento do acesso à sala virtual. À serventia, para conferência se o réu se encontra preso ou em liberdade. Em caso de estar preso por outro processo, intime-se e requisite-se-o, inclusive, enviando-se o e-mail de acesso à sala virtual para o estabelecimento prisional. Em caso de estar em liberdade, intime-se-o, bem como deverá informar o seu e-mail, e, preferencialmente o seu contato telefônico (WhatsApp), para recebimento de link e instruções de acesso. Intime-se a vítima, que deverá informar o seu e-mail, e, preferencialmente, o seu contato telefônico (WhatsApp), para recebimento de link e instruções de acesso à sala virtual. Intime-se e requisite-se, para participação virtual, as testemunhas arroladas em pela Acusação, que deverão informar os seus e-mails, e, preferencialmente, os seus contatos telefônicos (WhatsApp), sem prejuízo do e-mail de acesso enviado para a Base da Guarda Civil Municipal de Boituva. Reforça-se que no que concerne à testemunha para antecedentes, sua declaração por escrito poderá ser juntada nos autos em tempo hábil, portanto, é dispensável o seu depoimento em audiência. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link a ser enviado por este Juízo, providenciando o necessário para a entrevista reservada entre Defensora e réu, antes do início da solenidade, caso aquela ainda não tenha feito diretamente com o último, por intermédio do Estabelecimento Prisional. Os participantes poderão se valer do WhatsApp da Sala de Audiências da 2.ª Vara: (15) 3416-6252, para o contato acerca de informações ou dúvidas sobre o ingresso na sala virtual, sem prejuízo das formas de acesso abaixo indicadas. Int. Alternativas de acesso à sala virtual da audiência acima designada: Link:https://teams.microsoft.com/meet/23282530698394?p=GYXWPf5m3xjY08zFSU ID da Reunião: 232 825 306 983 94 Senha: yj6sB2WJ QR Code: - ADV: ANA PAULA SANTOS REIS LUPERINE (OAB 422077/SP)