1507333-67.2019.8.26.0161

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1507333-67.2019.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: Município de Diadema - Apelada: Unitacoop Cooperativa de Trabalho dos Pr - Magistrado(a) Eutálio Porto - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS, TAXA DE FISCALIZAÇÃO E AUTO DE INFRAÇÃO. EMPRESA INAPTA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE DIADEMA EM FACE DE UNITACOOP PARA COBRANÇA DE ISS, TAXA DE FISCALIZAÇÃO E AUTO DE INFRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE 2015, NO VALOR DE R$ 279.255,11. A EMPRESA FOI CONSIDERADA INAPTA NO CNPJ DESDE 20/12/2018. A SENTENÇA EXTINGUIU O PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, INDEFERINDO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SITUAÇÃO CADASTRAL DE "INAPTA" DA EMPRESA EXECUTADA IMPLICA EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E SE AUTORIZA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INAPTIDÃO CADASTRAL NÃO IMPLICA EM EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NEM FAZ PRESUMIR A DISSOLUÇÃO REGULAR DA PESSOA JURÍDICA.4. O ART. 51 DO CÓDIGO CIVIL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ INDICAM QUE A EMPRESA SUBSISTE PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO, PERMITINDO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS EM CASO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INAPTIDÃO CADASTRAL NÃO IMPLICA EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 2. A EXECUÇÃO FISCAL PODE SER REDIRECIONADA AOS SÓCIOS EM CASO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 51; CTN, ART. 135.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP Nº 1.958.000/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª TURMA, J. 19/09/2022.STJ, RESP Nº 1.777.861/SP, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, 2ª TURMA, J. 05/02/2019.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1503379-37.2024.8.26.0161, REL. MARCOS SOARES MACHADO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 29/07/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Eloisa Vieira Belem (OAB: 129126/SP) (Procurador) - 1° andar