1507326-07.2021.8.26.0161

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1507326-07.2021.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: Município de Diadema - Apelada: Luciana do Nascimento Nogueira - Magistrado(a) Henrique Harris Júnior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO (T.F.L.I.F.) - MUNICÍPIO DE DIADEMA - NULIDADE DAS CDAS - OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO FUNDAMENTO LEGAL ESPECÍFICO DA DÍVIDA - CERTIDÕES QUE SE LIMITAM A ENUMERAR, EM BLOCO, DIPLOMAS MUNICIPAIS DIVERSOS, SEM INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO QUE INSTITUI O TRIBUTO - SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DA CDA QUE É ADMITIDA PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, MAS NÃO COM OBJETIVO DE ALTERAR OU INSERIR FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO TÍTULO, QUE MACULA O PRÓPRIO LANÇAMENTO - INTELIGÊNCIA DA TESE VINCULANTE DO TEMA 1.350 DO C. STJ - TÍTULO EXECUTIVO CUJA EXISTÊNCIA É PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA CDA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Michel Ito (OAB: 210228/SP) (Procurador) - 1° andar