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Processo 1507303-48.2024.8.26.0196

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Tribunal
STJ
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2026-09-16

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2026-09-16 · STJ

AREsp 3386272/SP (2026/0394187-0) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:ANA PAULA DA SILVA DUZZI ADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP999999 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.

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