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TJSP · Juiz das Garantias - 6ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 6ª Região Administrativa Judiciária - Ribeirão Preto
Processo 1507288-02.2026.8.26.0393 - Inquérito Policial - Assédio Sexual - L.P.P. - S.E.C.S. - Diante disso, REMETAM-SE os autos à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do setor competente para apreciação dos pedidos formulados com fundamento no artigo 28 do Código de Processo Penal, para análise da insurgência apresentada pela vítima. Após a manifestação da instância revisional, tornem conclusos, se necessário. Cumpra-se. - ADV: SAMUEL DA SILVA NERES (OAB 444696/SP)
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