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Publicações do processo
1507260-35.2023.8.26.0071
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Bauru - 2ª Vara Criminal
Processo 1507260-35.2023.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - NAIRON OLIVEIRA LIMA - Ante todo o exposto,JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATALparaCONDENARo réu NAIRON OLIVEIRA LIMA à pena de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 5 (cinco) meses, a ser definida pelo Juízo das Execuções, de acordo com as aptidões do réu, na forma do artigo 28, § 5º, da Lei de Drogas. Após o trânsito em julgado, comunique-se à Vara de Execuções Penais, Instituto de Identificação e Tribunal Regional Eleitoral (artigo 15, III, da Constituição Federal). Publique-se. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO MASSAMI TAKEDA (OAB 440080/SP)
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