2026-09-16 · TJSP
Processo 1507183-60.2020.8.26.0126 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Administradora e Construtora Soma Ltda - Vistos Fls. 176/178: A parte executada apresentou, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, embargos de declaração da r. decisão de fls. 168/169, objetivando sanar omissão e/ou contradição apontada. Instada, a parte exequente manifestou-se a fls. 183 dos autos. DECIDO. A decisão, datada de 04/05/2026 e disponibilizada no DJE do dia 06/05/2026, é completa, clara e precisa, de sorte que não há que se falar em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A despeito da alegação da parte executada/embargante de que decisão de fls. 168/169 é omissa, uma vez que não determinou a expedição de ofício ao juízo recuperacional, fato é que, para os fins do que dispõe o art. 6º, § 7º B da Lei nº 11.101/2005, a expedição de referido expediente, dar-se-á em momento posterior aos atos constritivos, ocasião em que o juízo recuperacional será de tudo cientificado. Não obstante, tem-se pelo art. 6º, § 7º B da Lei nº 11.101/2005, que a delimitação da atuação do juízo recuperacional foi concedida apenas para a possibilidade de substituição de algum bem constrito da parte executada por outra garantia, sem, é claro, algum prejuízo, naturalmente, da formulação de proposta alternativa de satisfação do crédito, em ato de cooperação mútua com o respectivo juízo da demanda executiva, primando-se ao princípio da menor onerosidade. Por sua vez, o juízo de recuperação judicial ostenta competência para analisar e determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre não qualquer bem do devedor, mas tão somente sobre os bens de capital essencial à manutenção de atividade empresarial, até o encerramento da recuperação judicial. Neste sentido traz o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, proferido no julgamento do Recurso Especial nº 2.184.895/PE: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A FAZENDA NÃO DEMONSTROU QUE A PENHORA REQUERIDA NÃO COMPROMETERIA O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ANÁLISE QUE COMPETE, EM MOMENTO POSTERIOR, AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUE PODERÁ, SE ASSIM ENTENDER SER O CASO, DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA, NA HIPÓTESE DE A CONSTRIÇÃO TER RECAÍDO SOBRE "BEM DE CAPITAL" ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que indeferiu pedido de penhora de bens de empresa em recuperação judicial, sob o fundamento de que a Fazenda não demonstrou que a penhora não comprometeria o plano de recuperação. II. Questão em discussão 2. A controvérsia posta no presente recurso especial, para além da alegação de negativa de prestação jurisdicional, centra-se em saber se, no bojo de execução fiscal, é dado ao Juízo condicionar o deferimento de penhora à comprovação, pela Fazenda, de que a constrição judicial almejada não compromete o soerguimento da empresa executada que se encontra em recuperação judicial, ou mensurar, a esse propósito, a relevância do bem para a manutenção das atividades da recuperanda. III. Razões de decidir 3. O dissenso jurisprudencial então existente entre a Segunda Seção e as Turmas integrantes da Seção de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça veio a se dissipar por ocasião da edição da Lei n. 14.112/2020, que, a seu modo, delimitou a competência do Juízo em que se processa a execução fiscal (a qual não se suspende pelo deferimento da recuperação judicial) para determinar os atos de constrição judicial sobre os bens da recuperanda; e firmou a competência do Juízo da recuperação judicial "para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial". 4. Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções fiscal e de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade. 4.1 O art. 6º, § 7º-B, delimita a atuação do Juízo recuperacional, conferindo-lhe a possibilidade, apenas, de determinar a substituição do bem constrito por outra garantia, sem prejuízo, naturalmente, da formulação de proposta alternativa de satisfação do crédito, em procedimento de cooperação recíproca com o Juízo da execução fiscal e em atenção ao princípio da menor onerosidade. 4.2 Em se tratando de execução fiscal, o Juízo da recuperação judicial ostenta competência para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam não sobre todo e qualquer bem, mas tão somente sobre "bens de capital" essenciais à manutenção da atividade empresarial, até o encerramento da recuperação judicial. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso especial provido para permitir a penhora dos bens, devendo o Juízo da recuperação judicial ser dela cientificado, a fim de avaliar a necessidade eventual de sua substituição, caso se trate de bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial. Tese de julgamento: "1. incumbe ao Juízo da execução fiscal proceder à constrição judicial dos bens da executada, sem nenhum condicionamento ou mensuração sobre eventual impacto desta no soerguimento da empresa executada que se encontra em recuperação judicial, na medida em que tal atribuição não lhe compete". 2. "Em momento posterior (e enquanto não encerrada a recuperação judicial), cabe ao Juízo da recuperação judicial, na específica hipótese de a constrição judicial recair sobre "bem de capital" essencial à manutenção da atividade empresarial, determinar sua substituição por outra garantia do Juízo, sem prejuízo, naturalmente, de formular, em qualquer caso, proposta alternativa de satisfação do crédito, em procedimento de cooperação recíproca com Juízo da execução fiscal, o qual, por sua vez, deve observar, sempre, o princípio da menor onerosidade ao devedor". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.101/2005, art. 6º, § 7º-B; CPC/2015, art. 69.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.758.746/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/09/2018; STJ, REsp 1.629.470/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 30/11/2021.(REsp n. 2.184.895/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 4/4/2025.) Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos por serem tempestivos e, no mérito, NEGO provimento ao recurso, mantendo a decisão de fls. 168/169 tal como foi lançada 2. Prossiga-se com os atos de penhora sobre o bem imóvel descrito e individualizado a fls. 162/165 dos autos. 3. Formalizada a penhora com a averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis, comunique-se acerca da realização da constrição ao Juízo da Recuperação Judicial (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais - Foro Central Cível da Capital - autos de nº 1050941-54.2025.8.26.0100), via e-mail institucional (sp2falencias@tjsp.jus.br), em atendimento ao disposto no art. 6º, § 7º da Lei nº 11.101/2005, servindo-se a presente por cópia digitada como OFÍCIO. 4. Intime(m)-se. - ADV: SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP)