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Publicações do processo
1507168-36.2024.8.26.0196
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Franca - 2ª Vara Criminal
Processo 1507168-36.2024.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato Majorado - Voney Camilo da Silva - 1. Transitado em julgado o Acordão, expeça-se a guia de recolhimento da pena, comunicando a decisão ao TRE/IIRGD e vítima. 2. Nos termos do artigo 480 da NSCGJ, expeça-se a certidão de sentença contra o réu Voney Camilo da Silva. Após, abra-se vista dos autos ao representante do Ministério Público (ato ordinatório - vista 505790) para ajuizamento da ação de execução da multa, nos termos do artigo 538-A das NSCGJ. Proceda-se a movimentação (61619). 3. Intime-se o réu para o pagamento das custas processuais, no prazo de 60 dias, ou nomeação de bens à penhora. - ADV: DAVI FERREIRA DE PAULA (OAB 19193/O/MT), ALEX BENEDITO DE SOUZA (OAB 20618/MT)
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