1507150-07.2017.8.26.0278

Intimação

TJSP · Foro de Itaquaquecetuba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal

Processo 1507150-07.2017.8.26.0278 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Centro de Promocao Humanacidadania - Fica(m) intimado(s) o(s) executado(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) complementação do pagamento da Taxa Judiciária (Custas Processuais), visto que foi recolhida apenas a taxa judiciária relativa à satisfação da execução, remanescendo a necessidade de comprovação da Taxa Judiciária relativa à Distribuição da Execução de Título Extrajudicial, no equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs, considerando que o fato gerador ocorreu antes das alterações advindas da Lei Estadual n. 17.785/23). Referidas custas processuais deverão ser recolhidas mediante a expedição da Guia DARE-SP, disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que pode ser acessado pelo(a) interessado(a) no endereço eletrônico: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp, 05 UFESPs equivalente, atualmente, ao valor de R$ 192,10, referente ao Tipo de Serviço: Distribuição da Execução de título Extrajudicial, sob pena de inscrição na dívida ativa. - ADV: JULIANA GALHARDO RODARTE (OAB 383053/SP)