1507147-32.2025.8.26.0388

Intimação

TJSP · Foro de Guararapes - 1ª Vara

Processo 1507147-32.2025.8.26.0388 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GABRIEL HENRIQUE MARCELO - Vistos. Fls. 345: Intime-se o Defensor dativo do inteiro teor do V. Acórdão de fls. 317/333, bem como do prazo simples para eventuais recursos/embargos. Protocolado recursos/embargos deverão os autos retornar ao E. Tribunal, juntada a petição de interposição. Para a hipótese de ocorrer o trânsito em julgado do V. Acórdão, deverá a serventia proceder os seguintes: I-Comunicar ao Juiz Eleitoral; II-Expedir guia de recolhimento definitiva de GABRIEL HENRIQUE MARCELO, encaminhando, via e-mail, junto com as peças necessárias ao Juízo do DEECRIM competente, para juntada ao PEC nº. 0001655-25.2026.8.26.0154, bem como encaminhar cópia do Diretor do presídio. III-Em relação a pena de multa, nos termos do artigo 480, NSCGJ, expeça a certidão da sentença, dizendo o Ministério Público. IV-Expedir certidão honorários advocatícios ao advogado nomeado. V-Oficie-se à Autoridade Policial responsável para cumprimento do artigo 72, da Lei nº. 11.343/06, certificando nos autos. Tornem conclusos para decisão em relação aos objetos apreendidos. Int. - ADV: MARCOS EDUARDO GARCIA (OAB 189621/SP)