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TJSP · Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara Criminal
Processo 1507129-70.2026.8.26.0454 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LUCAS WESLEY SANTOS DO CARMO - Cumpra-se o V. Acórdão. Oficie-se à Vara das Execuções Criminais, encaminhando-se guia de recolhimento definitiva, cópia do V. Acórdão e da certidão de trânsito em julgado, em aditamento à guia de recolhimento anteriormente expedida em relação ao réu. Procedam-se às anotações e comunicações necessárias. Oficie-se nos termos da sentença, no que couber. Em relação à pena de multa, proceda-se nos termos do Provimento CG nº 05/2022. Quanto ao aparelho celular apreendido, cujo perdimento foi decretado, considerada a antieconomicidade para a Administração Pública, autorizo sua doação, destruição, inutilização ou destinação socioambientalmente adequada, conforme o caso. Oficie-se. Após o cumprimento de todas as determinações, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: MOYSES LINHARES DE OLIVEIRA (OAB 515937/SP)
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