1507108-43.2023.8.26.0505

Intimação

TJSP · Foro de Ribeirão Pires - SAF - Serviço de Anexo Fiscal

Processo 1507108-43.2023.8.26.0505 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Devonzir dos Santos - Ante o exposto: a) JULGO PREJUDICADA a exceção de pré-executividade de fls. 22/51, em razão da perda superveniente do interesse processual (art. 485, VI, do CPC); b) JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em razão da satisfação da obrigação pelo pagamento. Eventuais custas processuais remanescentes e taxa judiciária final (art. 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ficam a cargo dos executados, ressalvada a gratuidade da justiça deferida a Devonzir dos Santos, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Havendo eventuais penhoras, arrestos ou constrições pendentes nestes autos, expeçam-se os competentes mandados/ofícios para levantamento imediato, bem como proceda-se ao cancelamento de ordens eletrônicas de indisponibilidade via SISBAJUD/RENAJUD. Com o trânsito em julgado, façam-se as anotações necessárias e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.IC. - ADV: SIDNEY MENDES DA SILVA (OAB 521567/SP)