1507095-22.2026.8.26.0446

Intimação

TJSP · Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara

Processo 1507095-22.2026.8.26.0446 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GUSTAVO FELIPE TOMAZ GONÇALVES - Vistos. Trata-se de resposta à acusação apresentada em favor de Gustavo Felipe Tomaz Gonçalves. O Ilustre Representante Ministerial manifestou-se no sentido de que as matérias alegadas dizem respeito ao mérito da ação, bem como pela designação de audiência de interrogatório, instrução, debates e julgamento. Realmente, a peça defensiva traz apenas matérias que dizem respeito ao mérito, sendo certo que deverão ser analisadas no conjunto probatório, após regular instrução do feito. Os elementos não permitem concluir pela incidência de causas excludentes da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente. Não se verifica extinta a punibilidade. Por fim, o fato narrado na denúncia, em tese, constitui crime. Assim, a hipótese não comporta absolvição sumária (CPP art. 397). Por tais motivos e diante da manifestação ministerial de fls. 116, MANTENHO o recebimento da denúncia e determino o prosseguimento do feito. Testemunhas de meros antecedentes, poderão ter suas manifestações substituídas por declarações escritas, nos termos do art. 400, §1°, do CPP. Designo audiência de Instrução, Interrogatório, Debates e Julgamento, por meio de videoconferência, para o dia 25 de novembro de 2026, às 15:30 horas. Intime-se o réu para comparecer pessoalmente ao fórum para participar do ato, sob pena de revelia. Requisitem-se os policiais/testemunhas que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso). Tratando-se de réu solto, fica o defensor nomeado intimado acerca desta decisão, a partir de sua publicação, para comparecimento pessoal no fórum para participar do ato, possibilitando a entrevista prévia. Caso realize a entrevista antes da data da audiência, poderá participar de forma virtual, informando-se nos autos. Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: PEDRO VITOR DE PAIVA CABRERA CARVALHO (OAB 465892/SP)