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TJSP · Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Criminal
Processo 1507082-89.2024.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - MATHEUS VINICIUS MEDEIROS - Diante da certidão de trânsito em julgado para as partes, em cumprimento ao v. Acórdão, comunique-se ao TRE e IIRGD, bem como expeça-se guia de recolhimento definitiva no BNMP, a ser enviada por "e-mail", conforme Comunicado nº 554/2024. Exigibilidade das custas processuais suspensa em razão da gratuidade processual concedida ao sentenciado. No mais, em atendimento ao Provimento CG nº 05/2022, expeça-se certidão da sentença, com posterior vista ao representante do Ministério Público, para ajuizamento da ação de execução da multa penal, devendo ser observadas as disposições dos artigos 479-A e 480 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Regularizados, proceda-se ao lançamento da movimentação "código 61619", com o regular arquivamento dos autos. - ADV: DANIELA DA SILVA JUMPIRE (OAB 340023/SP), FLAVIA DE SALES PEREIRA TAKASHE (OAB 485652/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP)
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