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TJSP · Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1507080-29.2022.8.26.0564 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - - Emae-empresa Metropolitana de Agua e Energia S/A - Vistos. Tendo em vista o pagamento do débito noticiado nos autos, JULGO EXTINTA a presente ação de Execução Fiscal, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Declaro insubsistente eventual penhora realizada nos autos, expedindo-se o necessário. P.R.I.C., arquivando-se os autos com o trânsito em julgado. - ADV: HEVERTON JOSE MENDES DE SOUZA (OAB 335072/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)
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