1507032-11.2025.8.26.0388

Intimação

TJSP · Foro de Araçatuba - 1ª Vara Criminal

Processo 1507032-11.2025.8.26.0388 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Gabriel Brunhetti da Silva - Vistos. Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Instância Superior. Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão condenatória, expeça-se a guia de recolhimento definitiva do réu, em complementação à guia de recolhimento provisória. Em cumprimento à determinação de fls. 285, deposite-se o valor apreendido em favor da SENAD. Oficie-se ao Instituto de Criminalística IC-NPC de Araçatuba (e-mail: aracatuba.ic@policiacientifica.sp.gov.br) para destruição de amostras de entorpecente apreendido, armazenada para fins de eventual contraprova. Quanto ao aparelho celular, cujo perdimento foi decretada na sentença, determino que seja destruído, por se tratar de bem com baixo valor econômico. Com relação à taxa judiciária, verifica-se ser o réu beneficiário da justiça gratuita (fls. 213). Providencie a serventia a elaboração do cálculo do valor devido da(s) pena(s) de multa(s). Após, dê-se ciência às partes. Inexistindo manifestação(ões) contrária(s) do Ministério Público ou da Defesa sobre o(s) cálculo(s), após as devidas intimações e decorrido eventual prazo, fica(m) o(s) cálculo(s) desde já homologado(s). Observando-se que, o pagamento da multa penal, aplicada em consonância com o disposto no Código Penal e legislação especial que não dispuser de modo diverso, será efetuado no BANCO DO BRASIL, Agência 1897-X, conta n° 139.521-1, CNPJ nº 96.291.141/0001-80, de titularidade da Secretaria da Administração Penitenciária - SAP, que administra o Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNPESP, juntando-se comprovante do depósito bancário nos autos (Art. 481, das NSCGJ). Com os cálculos homologados, expeça-se certidão da sentença (art. 480 das NSCGJ). Após, abra-se vista ao Dr. Promotor de Justiça, encaminhando-se, também, a certidão da pena de multa por e-mail. Comunique-se ao juízo de execuções sobre a expedição da certidão de sentença, bem como que houve o encaminhamento ao Ministério Público para as providências necessárias, observando-se que os demais atos, caberão aos juízos de execuções (artigo 480, § 1º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, com alteração introduzida pelo Provimento CG 05/2022). Servirá o presente, por cópia, de ofício Havendo eventual comprovação do recolhimento do valor da multa neste juízo de conhecimento, anote-se o pagamento e comunique-se o cumprimento da pena pecuniária ao Juízo das Execuções Criminais competente. No mais, certificado, pela serventia, a inexistência de eventuais demais pendências a deliberar nestes autos, como eventual pagamento de taxa judiciária ou a adequada destinação dos objetos, bens e valores apreendidos, remetam-se os autos ao arquivo - findo com condenação, realizando as anotações previstas no artigo 480, §1º das NSCGJ (lançamento da movimentação 61619- Definitivo - Processo Findo com Condenação ). A extinção das sanções aplicadas - mesmo a pena de multa - incumbirá ao juízo das execuções criminais. Int. e Dilig - ADV: DANIELA JOVELINA GONÇALVES ALVES PEREIRA (OAB 325816/SP)