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1507000-94.2020.8.26.0577

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de São José dos Campos - Setor de Execuções Fiscais

    Processo 1507000-94.2020.8.26.0577 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - Opetr On Petroleum Company e Servicos Administrativos Ltda - Vistos 1. Julgo extinta a presente ação de Execução Fiscal proposta pelo(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS contra Opetr On Petroleum Company e Servicos Administrativos Ltda, com fundamento no artigo 924, II do CPC. 2. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico das quantias depositadas a fls. 41, em favor de: Opetr On Petroleum Company e Servicos Administrativos Ltda. Intime-se o interessado para que, primeiramente, providencie a juntada do formulário para solicitação do MLE, devidamente preenchido. 3. Int. Op. Arquivem-se os autos, anotando-se. 4. P.R.I.C. Int. São José dos Campos, 28 de agosto de 2026. - ADV: EDSON BRAGA DE FARIA (OAB 142349/SP), ADÔNIS ANTUNES GUIMARÃES ANDRADE (OAB 332083/SP)

    Fonte oficial

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