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TJSP · Foro de Peruíbe - 1ª Vara
Processo 1506979-39.2025.8.26.0385 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RODRIGO DA SILVA SANTOS COSTA - Ciente da petição de fl. 189. Providencie a serventia a atualização do endereço residencial do réu, no cadastro processual, bem como junto ao BNMP. Certifique-se o trânsito julgado para as partes. Expeça-se guia de recolhimento definitiva encaminhando-a ao órgão competente. Expeça-se certidão de honorários à defensora nomeada à fl. 117, pela atuação parcial nos autos. Defiro ao réu os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC. Oficie-se ao Banco do Brasil para transferência de valores apreendidos em favor da FUNAD. Em cumprimento ao Provimento nº 05/2022 expeça-se certidão de multa penal e encaminhe-se ao Ministério Público. Após, arquivem-se os presentes autos procedendo às anotações e comunicações de praxe. Intime-se. - ADV: THAIS TIEMI TOKUDA (OAB 345900/SP), RAFAEL SILVA SANTOS (OAB 418155/SP)
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