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TJSP · Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara
Processo 1506973-09.2025.8.26.0425 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Denunciação caluniosa - CINIRA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA - Trata-se de embargos de declaração opostos por CINIRA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA em face da decisão de fls. 283/285, alegando omissões e obscuridades relacionadas aos requerimentos probatórios formulados na resposta à acusação. O Ministério Público manifestou-se pelo parcial acolhimento dos embargos, apenas para complementação da decisão quanto aos pedidos de prova. É o necessário. Conheço dos embargos de declaração, por tempestivos. No mérito, acolho-os parcialmente, apenas para integrar a decisão embargada quanto aos requerimentos probatórios formulados pela defesa. Indefiro o pedido de realização de nova perícia, por não se mostrar imprescindível ao esclarecimento dos fatos, sendo desnecessária, neste momento, a renovação da prova técnica já produzida, sem prejuízo da valoração do conjunto probatório ao final da instrução. Do mesmo modo, indefiro a oitiva das testemunhas vinculadas ao Registro de Imóveis, por não vislumbrar, neste momento, pertinência e necessidade de sua produção para o esclarecimento dos fatos controvertidos. Quanto aos demais requerimentos probatórios formulados pela defesa, sua pertinência e necessidade serão apreciadas oportunamente, por ocasião da audiência de instrução já designada, à vista do desenvolvimento da prova oral e das questões efetivamente controvertidas. No mais, fica mantida integralmente a decisão de fls. 283/285, inclusive quanto ao recebimento da denúncia, à rejeição das hipóteses de absolvição sumária e à audiência já designada. - ADV: GILBERTO ALVES MIRANDA (OAB 185235/SP)
TJSP · Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara
Processo 1506973-09.2025.8.26.0425 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Denunciação caluniosa - CINIRA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA - Fica a defesa intimada a regularizar sua representação processual no prazo legal. - ADV: GILBERTO ALVES MIRANDA (OAB 185235/SP)
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