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TJSP · Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 09/09/2026 1506935-98.2021.8.26.0566; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 18ª Câmara de Direito Público; HENRIQUE HARRIS JÚNIOR; Foro de São Carlos; Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 1506935-98.2021.8.26.0566; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município de São Carlos; Advogado: Alexandre Carreira Martins Gonçalves (OAB: 239826/SP) (Procurador); Apelado: Empreendimentos Imobiliários Damha - São Carlos V - Spe Ltda; Advogado: Rodrigo Nascimento Accioly (OAB: 34956A/PB);
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