1506921-45.2024.8.26.0361

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1506921-45.2024.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apte/Apdo: M. P. do E. de S. P. - Apdo/Apte: K. M. dos S. (Menor) - Magistrado(a) Jorge Quadros - Em conformidade ao art. 942 e parágrafos do CPC, no julgamento estendido, Por Maioria, NEGARAM PROVIMENTO ao recurso defensivo e DERAM PROVIMENTO ao apelo ministerial, aplicando ao representado a medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, mantidos os demais termos da respeitável sentença. Vencidos o Relator Sorteado, que declara voto, e a 2ª Juíza. Acórdão com o 3º juiz. - EMENTA: DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE.I. CASO EM EXAME1. O CASO ENVOLVE ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, PRATICADOS POR UM ADOLESCENTE CONTRA UMA VÍTIMA DE DOZE ANOS. O REPRESENTADO ATRAIU A VÍTIMA PARA SEU QUARTO SOB O PRETEXTO DE ENTREGAR UM PRESENTE E PRATICOU CONJUNÇÃO CARNAL, UTILIZANDO FORÇA FÍSICA. EM UM SEGUNDO EPISÓDIO, TENTOU CONSTRANGER SEXUALMENTE A VÍTIMA NOVAMENTE, MAS FOI IMPEDIDO PELA INTERVENÇÃO DA MÃE DA VÍTIMA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA AO ADOLESCENTE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS E A NECESSIDADE DE UMA RESPOSTA SOCIOEDUCATIVA MAIS INTENSA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS, A REITERAÇÃO DOS ATOS E O ABUSO DA RELAÇÃO DE CONFIANÇA JUSTIFICAM A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.4. A MEDIDA DE INTERNAÇÃO É NECESSÁRIA PARA UMA INTERVENÇÃO PEDAGÓGICA MAIS INTENSA E ESPECIALIZADA, VISANDO À RESPONSABILIZAÇÃO DO ADOLESCENTE E À PREVENÇÃO DE REITERAÇÃO DE COMPORTAMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E APELO MINISTERIAL PROVIDO, APLICANDO AO REPRESENTADO A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A GRAVIDADE CONCRETA DOS ATOS INFRACIONAIS JUSTIFICA A INTERNAÇÃO. 2. A MEDIDA DE INTERNAÇÃO PERMITE UMA INTERVENÇÃO PEDAGÓGICA MAIS INTENSA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Toro dos Santos (OAB: 277329/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309