1506889-71.2026.8.26.0425

Intimação

TJSP · Foro de Garça - 3ª Vara

Processo 1506889-71.2026.8.26.0425 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALAN GABRIEL CARDOSO CARVALHO - - ANA CRISTINA DE AQUINO PEREIRA DA SILVA - 1. Existem indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, ante o laudo químico toxicológico juntado nos autos. As preliminares articuladas pela defesa da ré Ana Carolina já foram apreciadas às fls. 184/187 e não se vislumbra, no caso em exame, a existência manifesta de causas excludentes da ilicitude do fato, da culpabilidade do agente ou de extinção da punibilidade. Além disso, o fato da forma narrada na denúncia, em tese, constitui crime. Logo, não há que se falar em absolvição sumária do acusado. Havendo justa causa para a ação penal, RECEBO a denúncia, dando o réu como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. 2. Nos termos dos artigos 56 e 57 da Lei nº 11.343/06, designo o dia 20 de outubro de 2026, às 14:00horas, para a realização da audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, a realizar-se por videoconferência, cuja a sala virtual poderá ser acessada pelos participantes por meio do aplicativo Microsoft Teams - ID da Reunião:234 513 482 993 188 - Senha:L68Ra3dW ou através do link abaixo. https://teams.microsoft.com/meet/234513482993188?p=aNRsNzTagUH8gaj3aW 3. Citem-se e intimem-se os réus. 4. Intimem-se as testemunhas arroladas pela defesa da acusada Ana Carolina (fls. 175), sob pena de desobediência, condução coercitiva (art. 535 do C.P.P.) e cominações do artigo 219 do C.P.P. (aplicação de multa no valor de um salário mínimo vigente, em caso de ausência injustificada), para comparecer(em) na audiência acima designada, devendo o oficial de justiça responsável pelo ato, coletar o número do celular e o e-mail da parte intimada, devendo, ainda, orientar a parte intimada a comparecer no Forum, na data e horário designados, caso não disponha de meios para acessar a audiência virtual. 5. Requisitem-se os réus junto aos presídios em que se encontram, para apresentação em sala de videoconferência própria da unidade. 6. Requisite-se a(s) testemunha(s) Policial(is) Militar(es) Gustavo MarcelinoMarques,AlexsandroAparecido Ferreirae CarolinaCardoso Matos. 7. Requisite-se F.A. ao IIRGD. 8. Intime-se o Ministério Público e o defensor constituído (dje). 9. Intime-se pessoalmente a defensora nomeada. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO DE OFÍCIO PARA OS DEVIDOS FINS. Int. - ADV: HELENA NATALINO VALVERDE CASTILHO (OAB 421579/SP), THALES HENRIQUE RAMOS DA SILVA (OAB 438950/SP)