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Publicações do processo
1506883-13.2026.8.26.0442
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Nazaré Paulista - Vara Única
Processo 1506883-13.2026.8.26.0442 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - M.L.P.S. - Vistos. Recebo o recurso interposto às fls. 179/186 pelo Ministério Público. À Defesa para contrarrazões. Arbitro honorários parciais ao defensor nomeado (fl. 84) nos termos do convênio OAB/DEPE, expedindo-se a competente certidão. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, observadas as formalidades legais. Int. - ADV: ALBERTO TOMASOLI DA SILVA BRAGA (OAB 201174/SP), FERNANDA VERONICA DO NASCIMENTO (OAB 454764/SP)
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