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TJSP · Foro de Regente Feijó - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
Processo 1506854-48.2025.8.26.0425 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Leve - DIANA TEODORO DE SOUZA - Trata-se de procedimento instaurado pela Autoridade Policial de Regente Feijó/SP, com apreensão de 01 (um) CANIVETE DOBRÁVEL EM AÇO INOX COM 06 CM DE LAMINA, conforme Auto de Exibição e Apreensão fl. 20, lacrado sob o número 0004586 e está sob guarda da Autoridade Policial. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela destruição (fl. 290). É o breve relato. DECIDO. Considerando o encerramento da instrução processual e a manifestação favorável do Ministério Público, bem como a desnecessidade de conservação dos bens apreendidos nestes autos para a elucidação dos fatos ou para a instrução criminal, passo a deliberar sobre a destinação das mercadorias/objetos apreendidos. Oficie-se à autoridade policial responsável ou ao depósito onde se encontram custodiados os bens, comunicando o teor desta decisão para que proceda à destruição segura dos referidos objetos. Lavratura de Termo: A autoridade responsável pela destruição deverá lavrar o respectivo Auto de Destruição/Inutilização, encaminhando-se posteriormente o laudo circunstanciado. - ADV: JAMES RICARDO (OAB 249727/SP)
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