Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Guarujá - Vara da Fazenda Pública
Processo 1506810-58.2022.8.26.0223 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Priscila Zacharias Franca - Vistos. Recebo a exceção de pré-executividade para discussão. Dê-se vista à Fazenda Pública para impugnação em 30 (trinta) dias. Intime-se. - ADV: JOÃO PEDRO DA SILVA RIBEIRO (OAB 523365/SP)