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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Processo 1506780-68.2022.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Via S.A. - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos, porquanto tempestivos. No mérito, acolho-os para retificar a sentença embargada nestes termos
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