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TJSP · Foro de São Caetano do Sul - SAF - Serviço de Anexo Fiscal
Processo 1506773-04.2024.8.26.0565 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - SISTEMA DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO AMBIENTAL DE SÃO CAETANO DO SUL - SAESA - SCS - Vistos. Pedido retro: Defiro, providenciando a serventia o necessário para consulta e restrição de veículos existentes em nome do executado, utilizando-se o sistema Renajud. Se positivo, à Fazenda Pública para manifestar-se em termos de prosseguimento. Antecipo que havendo pedido pela parte interessada, fica autorizado a expedição de ofício para que seja procedido, tão-somente, o licenciamento do(s) veículo(s). Se negativo, conforme precedente vinculante, REsp. 1.340.553/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, publicado no DJE na data de 16/10/2018, suspendo esta Execução Fiscal nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80. Intime-se. - ADV: CAROLINA FABBRI TOLOZA OLIVEIRA COSTA (OAB 349609/SP), VLAMIR BERNARDES DA SILVA (OAB 283467/SP)
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