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Publicações do processo
1506747-10.2022.8.26.0554
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1506747-10.2022.8.26.0554 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra a Fauna - MIKE DA SILVA MAUMETTO - Diante do exposto, com fundamento no artigo 29, §2º, da Lei nº 9.605/1998,concedo o perdão judiciala Mike da Silva Maumetto e, por consequência,declaro extinta a sua punibilidade, nos termos do artigo 107, inciso IX, do Código Penal. Com o trânsito em julgado e ultimadas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Sentença publicada em audiência, saindo os presentes dela intimados. - ADV: JULIANO JOSÉ PIO (OAB 227900/SP)
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