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Publicações do processo
1506720-72.2025.8.26.0602
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher
Processo 1506720-72.2025.8.26.0602 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - A.R. - Vistos. O Oficial de Justiça constatou que o requerido, em total descaso com a determinação judicial vigente, locou o imóvel que ele foi afastado a fim de impedir o retorno da vítima ao local (pág. 144). Por consequência, remetam-se cópias à Autoridade Policial para instauração de inquérito policial para apurar os descumprimentos. Sem prejuízo, defiro o requerido pelo Mistério Público, devendo o requerido ser intimado, na pessoa do seu advogado, via diário oficial, para que providencie a desocupação do imóvel, comprovando-se nos autos, no prazo impreterível de 30 (dias), sob pena de agravamento das medidas impostas. Publique-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: MAICON LIMA CLAUDINO (OAB 372648/SP)
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