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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Processo 1506710-62.2022.8.26.0269 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Eduardo Lourenco Mappa - Vistos. Julgo extinto o processo, na forma do Art. 924, II, do Código de Processo Civil. Fica insubsistente eventual penhora. Custas, na forma da Lei.
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