1506702-23.2025.8.26.0385

Intimação

TJSP · Foro de Registro - 2ª Vara

Processo 1506702-23.2025.8.26.0385 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WAGNER GONÇALVES DE VARGAS - Vistos. Fl. 783: Considerando a manifestação espontânea do Defensor dativo, sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado do v. Acórdão de fls. 756/774 para a Defesa. Após, tendo em vista que o aresto negou provimento ao apelo defensivo, expeça-se GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA (aditamento) para o sentenciado, por meio do portal do BNMP 3.0, e encaminhe-se, via e-mail, ao Juízo de Execução Criminal competente, instruindo com as cópias necessárias, tudo nos termos do item 19 do Comunicado Conjunto nº 36/2025 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Quanto à pena de multa, promova a serventia a elaboração do cálculo, dando-se vista ao Ministério Público para manifestação. Após, tornem os autos conclusos. Outrossim, expeça-se certidão de honorários via Convênio DPESP/OAB-SP. - ADV: JUCIMARO GONÇALVES (OAB 462336/SP)