1506673-56.2026.8.26.0152

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1506673-56.2026.8.26.0152 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Cotia - Apelante: Município de Cotia - Apelado: Sylvia Irmgard Barborsik - Magistrado(a) Beatriz Braga - Deram provimento parcial ao recurso. V.U. - EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2022 A 2024. SENTENÇA EXTINTIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC (AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR), COM FUNDAMENTO NO ART. 1º-A DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, INCLUÍDO PELA RESOLUÇÃO N. 617, DE 12.3.2025, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE CNPJ DO EXECUTADO. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA.CONFORME TESE VINCULANTE FIXADA PELO PLENÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CONSULTA CNJ Nº 0004754-38.2025.2.00.0000), A AUSÊNCIA DE CPF OU CNPJ DO EXECUTADO IMPÕE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL INDEPENDENTEMENTE DO VALOR DA DÍVIDA, APLICANDO-SE INCLUSIVE ÀS CAUSAS SUPERIORES A R$ 10.000,00. A REFERIDA EXIGÊNCIA POSSUI NATUREZA PROCESSUAL E EFICÁCIA IMEDIATA, ALCANÇANDO PROCESSOS EM QUALQUER FASE, INCLUSIVE AQUELES AJUIZADOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA NORMA, ANTE A INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DE BUSCA PATRIMONIAL SEM OS DADOS CADASTRAIS.EM QUE PESE A IMPERATIVIDADE DA EXTINÇÃO, A ORIENTAÇÃO DO CNJ E AS GARANTIAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL IMPÕEM AO MAGISTRADO O DEVER DE ZELAR PELO SANEAMENTO DO FEITO. É, PORTANTO, NULA A SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO DE PLANO SEM OPORTUNIZAR À FAZENDA PÚBLICA O PRAZO DE 15 DIAS PARA EMENDA À INICIAL E REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 321 DO CPC.CONFIGURADO, DESSA FORMA, O ERRO IN PROCEDENDO PELA AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DO JULGADO PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A ABERTURA DE PRAZO PARA A QUALIFICAÇÃO DO EXECUTADO.DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA ANULAR-SE A SENTENÇA E DETERMINAR-SE O RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA FINS DE ABERTURA DE PRAZO PARA EMENDA À INICIAL (INDICAÇÃO DE CPF/CNPJ), NOS TERMOS DO ART. 321 DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Altair Abner da Silva Eberle Dal Piva (OAB: 57692/PR) (Procurador) - 1° andar