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TJSP · Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Criminal
Processo 1506655-83.2024.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - VALERIA CRISTINA PEREIRA MARQUES E MELO - 1. Nos termos da Resolução CNJ 417/2021 e Comunicado Conjunto 554/2023, expeça-se a Guia de Recolhimento Definitiva no BNMP 3.0, com posterior importação aos autos através do documento código 99003. 2. Expeçam-se as comunicações, intimações e anotações necessárias no histórico de partes. 3. Elabore-se o cálculo de liquidação da pena de multa. Após, em observância ao Provimento CG nº 05/2022, o qual revogou os artigos 479-B, 480-A e 538-A das Normas da Corregedoria, alterando a sistemática de cobrança e execução da pena de multa, expeça-se certidão da sentença condenatória com trânsito em julgado em relação ao acusado, a qual valerá como título executivo judicial, na forma do art. 164 da Lei nº 7.210/84 e arts. 479, 479-A e 480 e seu parágrafos, todos das NSCGJ (Prov. CG nº 05/2022), observando-se que, em qualquer momento, poderá recorrer às vias competentes para pagamento ou eventual parcelamento. Dê-se vista ao Ministério Público para instrução da certidão e ajuizamento de ação de execução quanto ao débito. Após, encaminhada a certidão de sentença, remetam-se os autos ao arquivo, lançando a movimentação "61619 Processo Findo com Condenação". - ADV: EDGAR MACIEL FILHO (OAB 171444/SP)
TJSP · Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Criminal
Processo 1506655-83.2024.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - VALERIA CRISTINA PEREIRA MARQUES E MELO - Homologo a desistência manifestada pela defesa da ré do recurso interposto para que surta seus efeitos legais e jurídicos. Certifique-se o trânsito em julgado, após tornem os autos conclusos. - ADV: EDGAR MACIEL FILHO (OAB 171444/SP)
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