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Publicações do processo
1506580-83.2025.8.26.0005
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Regional V - São Miguel Paulista - Vara Criminal
Processo 1506580-83.2025.8.26.0005 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes contra a Fauna - David da Silva Oliveira - Vistos. Fls. 162: o Ministério Público não se opôs ao cálculo da multa. Diga igualmente a defesa a respeito, em cinco dias. Em não sobrevindo impugnação, ele já estará homologado, devendo então o réu ser intimado a pagá-la voluntariamente em dez dias. Acaso inerte, prossiga-se também no ponto conforme o art. 480 das NSCGJ. Int. Ciência ao Ministério Público. - ADV: SAMUEL BENEDITO DA SILVA (OAB 93562/SP)
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