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TJSP · Foro de Itanhaém - SAF - Serviço de Anexo Fiscal
Processo 1506574-06.2024.8.26.0266 (apensado ao processo 1535857-55.2016.8.26.0266) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Rosana de Cassia Domingos Peres - Gabriel Peres (espólio), representado por ROSANA DE CÁSSIA DOMINGOS PERES e outro - VISTOS. A municipalidade propugnou pelo arquivamento do feito, em face do pagamento do débito, renunciando, ademais, ao prazo para a interposição de recurso. Assim, JULGO EXTINTA a presente Execução Fiscal nos termos do artigo 924, inc. II, do CPC. HOMOLOGO, outrossim, a renúncia ao prazo recursal. Em caso de protesto do(s) título(s), fica(m) o(a, os, as) executado(a, os, as) responsável(is) pela devida baixa no cartório competente, inclusive pelos emolumentos decorrentes. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se os autos. - ADV: LILIAN PIMENTEL (OAB 260315/SP), LILIAN PIMENTEL (OAB 260315/SP)
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