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TJSP · Foro de Campinas - SEF - Setor de Execuções Fiscais
Processo 1506560-27.2023.8.26.0114 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Rec Dom Pedro S/A - Vistos. Ante os depósitos realizados nos autos, DEFIRO a conversão em renda dos valores depositados nos autos em face da Fazenda. Para expedição do competente MLE, deverá o(a) sr.(a) procurador(a) da Fazenda providenciar o preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). Após a efetivação do levantamento, requeira a credora o que de direito em termos de prosseguimento do feito, apresentando, se o caso, memória de cálculo de eventual saldo credor, em trinta dias. No silêncio, independentemente de nova intimação, aguarde-se manifestação da parte interessada ou eventual decurso do prazo prescricional (REsp 1.340.553/RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça). Intimem-se. - ADV: GERALDO VALENTIM NETO (OAB 196258/SP), AMANDA FERREIRA DA COSTA (OAB 408903/SP)
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