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TJSP · Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1506546-79.2025.8.26.0047 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Perturbação do trabalho ou do sossego alheios - A.F.D. - Vistos. RECEBO o recurso interposto e suas respectivas razões. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para CONTRARRAZÕES. Sem prejuízo, expeça-se certidão de honorários advocatícios parciais ao(a) Dr.(a) JOSÉ FERREIRA NATO, nos termos do convênio DPE/OAB. Após, remetam-se os autos ao E. COLÉGIO RECURSAL competente, com as homenagens deste Juízo e cautelas de rotina. Intimem-se. - ADV: JOSE FERREIRA NATO (OAB 437379/SP)
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