1506516-33.2026.8.26.0395

Intimação

TJSP · Foro de Cardoso - Vara Única

Processo 1506516-33.2026.8.26.0395 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - F.A.J.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal a fim de CONDENAR o acusado FERNANDO APARECIDO JANUÁRIO DA SILVA ao cumprimento de: (i) 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, como incurso nas penas do artigo 129, §13, do Código Penal; (ii) 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime semiaberto, como incurso nas penas do artigo 147, §1º, do Código Penal. Após o trânsito em julgado desta, expeça-se guia de recolhimento e certidão de honorários em favor do advogado nomeado, nos termos do convênio OAB/DPE. Tendo em vista que o réu é beneficiário da justiça gratuita, ora concedida, fica dispensado do pagamento das custas processuais. Não poderá o acusado apelar deste em liberdade. A prisão preventiva foi decretada por ocasião da audiência de custódia em razão de reiteração criminal, a qual continua presente. O acusado está em uma verdadeira escalada criminosa e em ciclo de violência doméstica contra a mesma companheira, havendo condenação em primeiro grau em relação a fato anterior. P.I.C. - ADV: MARCUS ANTÔNIO GIANEZE (OAB 164235/SP)